RECORRENTE: GRUBER E PAES LTDA

RELATOR: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER

DATA DO JULGAMENTO: 10/01/2023

DECISÃO: por maioria de votos, sendo necessário o voto de desempate do conselheiro Presidente, foi decidido conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tributário apenas para emissão da certidão provisória de não incidência tributária nos termos do voto divergente do Conselheiro Evandro Censi, que também foi acompanhado pelos votos dos Conselheiros Daniel Brose Herzmann e Marcelo Azevedo dos Santos, sendo vencidos os Conselheiros Lucas Diego Buttenbender, Charles Douglas Correa e a Conselheira Camila Brehm da Costa Cardoso. 

EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA DE ITBI – VALOR INTEGRALIZADO NO CAPITAL SOCIAL – IMÓVEL TOTALMENTE INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA SEM RESERVA DE CAPITAL – UTILIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ITBI – INAPLICABILIDADE DO RE 796/STF AO CASO CONCRETO – EMISSÃO DE CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI DEVIDA – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.