ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 362/2023 – RECORRENTE: JLP PARTICIPAÇÕES LTDA
DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 362/2023
RECORRENTE: JLP PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2023 DECISÃO: por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tributário. EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 11 de abril de 2023
_assinado_digitalmente_
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes