ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 364/2023 – RECORRENTE: SIDNEI DE AGUIAR MACHADO
DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 364/2023
RECORRENTE: SIDNEI DE AGUIAR MACHADO RELATOR: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER DATA DO JULGAMENTO: 11/04/2023 DECISÃO: por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tributário. EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – ISS-A – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO AUTÔNOMO – SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE DÉBITO POR INATIVIDADE E CANCELAMENTO DOS TRIBUTOS LANÇADOS APÓS REVISÃO – TRIBUTAÇÃO QUE MERECE PEQUENA CORREÇÃO – CONTRIBUINTE QUE FAZ JUS À COBRANÇA PROPORCIONAL DE ISS-A NO ANO DA BAIXA – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 18 de abril de 2023
_assinado_digitalmente_
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes