ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 365/2023 – RECORRENTE: PERICLES MOREIRA MARTINS
252° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes declara, conforme determinam os artigos 76 e 77 do Regimento Interno deste Conselho Municipal de Contribuintes – Decreto n. 6235/2011 – o encerramento do litígio do Recurso Tributário 365/2023 – Recorrente: PERICLES MOREIRA MARTINS em decorrência da desistência expressa, conforme despacho 41 do Protocolo n. 105.913/2023, formalizado em 1º de agosto de 2023.
Para que chegue ao conhecimento de todos determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 08 de agosto de 2023.
Assinado digitalmente
Camila Brehm da Costa Cardoso – Presidente