ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 366/2023 – RECORRENTE: GIGLIO AGROPECUÁRIA LTDA
DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 366/2023
RECORRENTE: GIGLIO AGROPECUÁRIA LTDA RELATOR: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER DATA DO JULGAMENTO: 02/05/2023 DECISÃO: por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso tributário. EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA DE ITBI – VALOR INTEGRALIZADO NO CAPITAL SOCIAL – BASE DE CÁLCULO ATRIBUÍDA PELO FISCO – VALOR EXCEDENTE A RECOLHER – RECURSO APRESENTADO DE FORMA INTEMPESTIVA – RECURSO TRIBUTÁRIO NÃO CONHECIDO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 9 de maio de 2023
_assinado_digitalmente_
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes