ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 368/2023 – RECORRENTE: NATHALIA CRISTINE NOGUEIRA VALADARES
DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 368/2023
RECORRENTE: NATHALIA CRISTINE NOGUEIRA VALADARES RELATORA: CONSELHEIRA CAMILA BREHM DA COSTA CARDOSO DATA DO JULGAMENTO: 09/05/2023 DECISÃO: por unanimidade, conhecer e anular a decisão de primeira instância administrativa para inclusão dos débitos não apreciados nos termos do voto da relatora. EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – ISS-A – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO AUTÔNOMO – BAIXA DE ATIVIDADE – BAIXA DE DÉBITO – PEDIDO POSTERIOR AO FATO GERADOR – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO APRECIADOS. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 16 de maio de 2023
_assinado_digitalmente_
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes