ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 378/2023 – RECORRENTE: MARIANA NASCIMENTO LTDA
254° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 378/2023
RECORRENTE: MARIANA NASCIMENTO LTDA RELATOR: EVANDRO CENSI DATA DO JULGAMENTO: 01/08/2023 DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – BAIXA DE DÉBITO – DESENQUADRAMENTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (SIMEI) NO ANO DE 2019 – POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – LEGALIDADE NO LANÇAMENTO DAS TAXAS DOS EXERCÍCIOS SEGUINTES AO DESENQUADRAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 08 de agosto de 2023
_assinado_digitalmente_
Camila Brehm da Costa Cardoso
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes