ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 396A/2023 – RECORRENTE: PAN MEAT INTERMEDIAÇÕES LTDA

266° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO nº 396A/2023
RECORRENTE: PAN MEAT INTERMEDIAÇÕES LTDA
RELATOR : EVANDRO CENSI
DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS FOI DECIDIDO CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) – ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A EMPRESA TOMADORA MANIELOS S/A – SERVIÇO COM FRUIÇÃO DO RESULTADO NO EXTERIOR – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 16 de novembro de 2023

Anexos

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