ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 410/2023 – RECORRENTE: LUANA VILMARA HETKOWSKI

284° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO n. 410/2023
RECORRENTE: LUANA VILMARA HETKOWSKI
DATA DO JULGAMENTO: 15/02/2024
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – ISS-AUTÔNOMO – TAS – BAIXA DE DÉBITOS POR INATIVIDADE NEGADA – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS APÓS OS LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS – CRÉDITOS CONSTITUÍDOS DE ACORDO COM A LEI LOCAL – TLL e TAS DEVIDAS – ISS-AUTÔNOMO FIXO DEVE SER RECOLHIDO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DURANTE O QUAL O CADASTRO SE MANTEVE ATIVO – FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DO EXERCÍCIO POSTERIOR A BAIXA DAS ATIVIDADES JUNTO AO MUNICÍPIO – RECURSO TRIBUTÁRIO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.

Balneário Camboriú, 11 de março de 2024

Anexos

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