ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 411/2023 – RECORRENTE: BITI AGROFLORESTAL LTDA

288° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público
o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO n. 411/2023
RECORRENTE: BITI AGROFLORESTAL LTDA.
RELATOR(A) DO VOTO: DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2024
DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DIVERGENTE.
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS – REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO – COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO – PROCESSO REGULAR – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE
INCAPAZ DE ILIDIR A AVALIAÇÃO EFETUADA PELO FISCO MUNICIPAL – DA PONDERAÇÃO ENTRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO PRESENTADO PELA RECORRENTE E O PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO FISCO MUNICIPAL, ESTE ÚLTIMO SE MOSTROU MAIS ADEQUADO ÀS
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DOS IMÓVEIS TRANSMITIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE PREVALECER PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DO BEM – TEMA 1113 STJ –
RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.

Balneário Camboriú, 17 de abril de 2024



Anexos