ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 499/2025 – RECORRENTE: REGINA CELIA MORO
370° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Balneário Camboriú, torna público o teor da ementa e o resultado do julgamento do seguinte Recurso Tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO nº 499/2025
RECORRENTE: REGINA CELIA MORO
RELATOR(A) DO VOTO: DANIEL BROSE HERZMANN
DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025
DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS – REVISÃO DA BASE DE
CÁLCULO – COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO – PROCESSO REGULAR –
CONTRADITÓRIO OBSERVADO – LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELA RECORRENTE INCAPAZ
DE ILIDIR A AVALIAÇÃO EFETUADA PELO FISCO MUNICIPAL – DA PONDERAÇÃO ENTRE O LAUDO DE
AVALIAÇÃO APRESENTADO PELA RECORRENTE E O PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO FISCO
MUNICIPAL, ESTE ÚLTIMO SE MOSTROU MAIS ADEQUADO ÀS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DOS
IMÓVEIS TRANSMITIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE PREVALECER PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – A BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE REFLETIR O VALOR DE
MERCADO DO BEM – TEMA 1113 STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 13 de agosto de 2025