EDITAL DE PUBLICAÇÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 584/2026 – RECORRENTE: LEVI E BERENICE GARCIA LTDA.


Certifico que o RECURSO TRIBUTÁRIO N. 584/2025 foi julgado por este conselho e que a decisão, constante do acórdão foi publicada na forma da lei e foi decido por conhecer e dar parcial provimento ao recurso tributário.



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