PAUTA -RECURSO TRIBUTÁRIO nº 213/2019 – RECORRENTE: MJK PARTICIPAÇÕES LTDA
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 10/09/2019, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 10 de setembro de 2019, quarta-feira, às 9h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o seguinte recurso tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 213/2019
RECORRENTE: MJK PARTICIPAÇÕES LTDA ASSUNTO: ITBI – PROCEDIMENTO FISCAL nº 027/2016 – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/2017 – LEI MUNICIPAL 589/1989 – RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO MARCELO AZEVEDO SANTOS |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 4 de setembro de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes