PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 214/2019 – RECORRENTE: CELITO ZOTTIS
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 17/09/2019, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 17 de setembro de 2019, quarta-feira, às 9h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o seguinte recurso tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 214/2019
RECORRENTE: CELITO ZOTTIS ASSUNTO: IPTU – SOLICITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – LANÇAMENTO 2014 – LEI MUNICIPAL 223/1973 – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO. |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 10 de setembro de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes