PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 231/2020 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENS. DA PREV. SOCIAL BAL.CAM. – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 233/2020 RECORRENTE: APARECIDA PEREZ GUERRA
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 17/03/2020, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 17 de março de 2019, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, os seguintes recursos tributários:
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 231/2020
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENS. DA PREV. SOCIAL BAL.CAM. ASSUNTO: IPTU – SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA |
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 233/2020
RECORRENTE: APARECIDA PEREZ GUERRA ASSUNTO: IPTU – SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO POR BAIXA RENDA (LEI MUNICIPAL Nº 3427/2012) – DIC 22313 – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 10 de março de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes