PAUTA DE JULGAMENTo – RECURSO TRIBUTÁRIO: 488/2025 – RECORRENTE: PROREFLOR COMERCIAL REFLORESTADORA LTDA ME
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 17/06/2025, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 17 de junho de 2025 terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 488/2025
RECORRENTE: PROREFLOR COMERCIAL REFLORESTADORA LTDA ME
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI -TRANSCURSO DO PRAZO PARA ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA APURAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LANÇAMENTO DE MULTA PUNITIVA – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 11 de junho de 2025