PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N 412/2023 – RECORRENTE: PHLM & HSTS HOLDING LTDA
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2024, ÀS 9H00M
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 412/2023
RECORRENTE: PHLM & HSTS HOLDING LTDA.
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – TEMA 796 STF – PEDIDO DEFERIDO ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR(A): GIOVANA DÉBORA STOLL
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 14 de fevereiro de 2024.
_assinado_digitalmente_
Willen Bombana Paes
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes