PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N 416/2023 – RECORRENTE: MAXS PASTIFICIO LTDA
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2024, às 9h00min
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 06 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO n. 416/2023 RECORRENTE: MAXS PASTIFICIO LTDA ASSUNTO: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – TAS – TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO – BAIXA DE DÉBITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.RELATOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 31 de janeiro de 2024.
_assinado_digitalmente_
Willen Bombana Paes
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes