PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 466/2024 – RECORRENTE: FERNANDA ARCURI
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2025, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 4 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 466/2025
RECORRENTE: FERNANDA ARCURI
ASSUNTO: PRESTACAO EVENTUAL SERVICOS (TLL E ISS) – LICENÇA PARA EVENTO TEMPORÁRIO – BAIXA DE DÉBITOS – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA CONFIGURADO – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA
RELATOR (A): DANIEL BROSE HERZMANN
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 30 de janeiro de 2025