PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 547/2025 – RECORRENTE: MULTIPARQUE TURISMO SPE LTDA
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2026, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 27 de janeiro de 2026, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 547/2025
RECORRENTE: MULTIPARQUE TURISMO SPE LTDA
ASSUNTO: TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) – LANÇAMENTO RETROATIVO DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024 –INCLUSÃO DE ATIVIDADES PERANTE O SISTEMA INTEGRADOR REGIN – AUMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS PELA EMPRESA – CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO INICÍO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – PEDIDO DE BAIXA DE DÉBITOS INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 22 de janeiro de 2026