PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 565/2025 – RECORRENTE: MA PONCETTI HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2026, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 12 de março de 2026, quinta-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 565/2025
RECORRENTE: MA PONCETTI HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA – VALOR INTEGRALIZADO NO CAPITAL SOCIAL – BASE DE CÁLCULO ATRIBUÍDA PELO FISCO NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO – VALOR EXCEDENTE A RECOLHER – TEMA 796 STF – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): EVANDRO CENSI
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo no canal do YouTube @Conselhocontribuintesbc (www.youtube.com/@Conselhocontribuintesbc).
Balneário Camboriú, 4 de março de 2026