PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 577/2026 – RECORRENTE: GPZ PARQUE CAMBORIÚ SPE LTDA.
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2026, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 5 de maio de 2026, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 577/2026
RECORRENTE: GPZ PARQUE CAMBORIÚ SPE LTDA.
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI – CESSÃO DE DIREITOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): GUSTAVO ADRIANO GOMES
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo no canal do YouTube @Conselhocontribuintesbc (www.youtube.com/@Conselhocontribuintesbc).
Balneário Camboriú, 29 de abril de 2026