PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 266/2021 – RECORRENTE: IGREJA EVANGÉLICA BOLA DE NEVE


PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS

DATA de JULGAMENTO: 23/02/2021, às 9h00min

O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 23 de fevereiro de 2021, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o(s) seguinte(s) recurso(s) tributário(s):

RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 266/2021

RECORRENTE: IGREJA EVANGÉLICA BOLA DE NEVE

ASSUNTO: IPTU – ISENÇÃO DE IPTU PARA IGREJA DE QUALQUER CULTO – LEI MUNICIPAL Nº 4197/2018 – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.

RELATOR: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte. Para acesso à videoconferência, favor enviar mensagem para o telefone (47) 99640-7252.

 

Balneário Camboriú, 17 de fevereiro de 2021

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes

 



Anexos