PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 270/2021 – RECORRENTE: RICARDO CUBAS CESAR


PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS

DATA de JULGAMENTO: 16/03/2021, às 9h00min

O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 16 de março de 2021, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o(s) seguinte(s) recurso(s) tributário(s):

RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 270/2021

RECORRENTE: RICARDO CUBAS CESAR

ASSUNTO: ITBI – REVISÃO DO LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 2% – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.

RELATOR: CONSELHEIRO MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte. Para acesso à videoconferência, favor enviar mensagem para o telefone (47) 99640-7252.

 

Balneário Camboriú, 9 de março de 2021

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes

 



Anexos