PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 283/2021 RECORRENTE: NILZA MARIA LUZ VIEIRA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 284/2021 RECORRENTE: D ZORZI BIJUTERIAS LTDA
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 25/05/2021, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 25 de maio de 2021, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o(s) seguinte(s) recurso(s) tributário(s):
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 283/2021
RECORRENTE: NILZA MARIA LUZ VIEIRA ASSUNTO: ITBI – RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR – LEI COMPLEMENTAR 73/2021 – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL BROSE HERZMANN |
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 284/2021
RECORRENTE: D ZORZI BIJUTERIAS LTDA ASSUNTO: TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – EXERCÍCIO DE 2021 – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA RELATOR: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 18 de maio de 2021
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes