PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 312/2021 RECORRENTE: E3 PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 314/2021 RECORRENTE: LUCIANA FERREIRA


PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS

DATA de JULGAMENTO: 23/11/2021, às 9h00min

O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 23 de novembro de 2021, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o(s) seguinte(s) recurso(s) tributário(s):

RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 312/2021

RECORRENTE: E3 PARTICIPAÇÕES LTDA

ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI – CERTIDÃO PROVISÓRIA – PROCEDIMENTO FISCAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.

RELATORA: CONSELHEIRA CAMILA BREHM DA COSTA CARDOSO

 

RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 314/2021

RECORRENTE: LUCIANA FERREIRA

ASSUNTO:  TLL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – ISS-A – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO AUTÔNOMO – BAIXA DE DÉBITO – INATIVIDADE – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.

RELATOR: CONSELHEIRO MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.

 

Balneário Camboriú, 16 de novembro de 2021

 

Francisco de Paula Ferreira Junior

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes

 



Anexos