PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 367/2023 – RECORRENTE: FONSECA PAULO E CIA LTDA – ME
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 02/05/2023, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 2 de maio de 2023, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o(s) seguinte(s) recurso(s) tributário(s):
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 367/2023
RECORRENTE: FONSECA PAULO E CIA LTDA – ME ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI – VALOR INTEGRALIZADO NO CAPITAL SOCIAL – PEDIDO DE RENOVAÇÃO – CERTIDÃO DEFINITIVA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI – ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL BROSE HERZMANN |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 25 de abril de 2023
_assinado_digitalmente_
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes