PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 398/2023 RECORRENTE: BIANCA CASAGRANDE KREUSCHER HOFFMANN

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO

DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023, ÀS 9h00m

A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:

RECURSO TRIBUTÁRIO n. 398/2023
RECORRENTE: BIANCA CASAGRANDE KREUSCHER HOFFMANN
ASSUNTO: AUTÔNOMO – SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ PERANTE O MUNICÍPIO – LANÇAMENTO DE TLL (TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO) – ISS-A – (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) – TAS (TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO INICIAL) – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ALVARÁ AUTÔNOMO EM OUTRO MUNICÍPIO – BAIXA DO EXERCÍCIO DE 2023 – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): CLÁUDIA HULLER

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.

Balneário Camboriú, 16 de novembro de 2023

Anexos

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