PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 483/2025 RECORRENTE: JCS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 483/2025
RECORRENTE: JCS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI -TRANSCURSO DO PRAZO PARA ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA APURAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LANÇAMENTO DO TRIBUTO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): LEANDRO IVAN PINTO
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 16 de abril de 2025.