PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 497/2025 RECORRENTE: JANIO ALVES MOTA
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 15/07/2025, ÀS 9h00m
A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, o seguinte recurso tributário:
RECURSO TRIBUTÁRIO n. 497/2025
RECORRENTE: JANIO ALVES MOTA
ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – RESTITUIÇÃO – DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – DISTRATO APRESENTADO – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA.
RELATOR (A): EVANDRO CENSI
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no site controladoria.bc.sc.gov.br/conselho_contribuinte. A reunião ocorrerá em ambiente virtual e poderá ser assistida ao vivo pelo público em geral no seguinte link: https://www.facebook.com/ConselhoContribuintesBC.
Balneário Camboriú, 9 de julho de 2025.