PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 226/2020 E RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 227/2020 – RECORRENTE: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 26/02/2020, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 26 de fevereiro de 2019, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, os seguintes recursos tributários:
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 226/2020
RECORRENTE: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL ASSUNTO: ISS – PROCEDIMENTO FISCAL nº 091/2016 – INCIDÊNCIA DO ISS NA EMISSÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 032/2019, – LEI MUNICIPAL 2326/2006 – RECURSO DE PRIMEIRA INST NCIA INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL BROSE HERZMANN |
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 227/2020
RECORRENTE: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL ASSUNTO: ISS – PROCEDIMENTO FISCAL nº 091/2016 – INCIDÊNCIA DO ISS NO AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE SEGUROS – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 033/2019, – LEI MUNICIPAL 2326/2006 – RECURSO DE PRIMEIRA INST NCIA INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 18 de fevereiro de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes