PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 228, 229 E 230/2020 – RECORRENTE: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 03/03/2020, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 03 de março de 2019, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, os seguintes recursos tributários:
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 228/2020
RECORRENTE: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL ASSUNTO: ISS – PROCEDIMENTO FISCAL nº 091/2016 – INCIDÊNCIA DO ISS NA PARTICIPAÇÃO EM JOGOS – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 034/2019, – LEI MUNICIPAL 2326/2006 – RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATORA: CONSELHEIRA MARIA HELENA C. Y. D. CARDOSO |
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 229/2020
RECORRENTE: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL ASSUNTO: ISS – PROCEDIMENTO FISCAL nº 091/2016 – INCIDÊNCIA DO ISS NO AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE PATROCÍNIOS – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 035/2019, – LEI MUNICIPAL 2326/2006 – RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO MARCELO AZEVEDO SANTOS |
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 230/2020
RECORRENTE: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL ASSUNTO: ISS – PROCEDIMENTO FISCAL nº 091/2016 – MULTA PUNITIVA – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 036/2019, – LEI MUNICIPAL 2326/2006 – RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO EVANDRO CENSI |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 26 de fevereiro de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes