PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 247/2020 – RECORRENTE: CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA BALNEÁRIO CAMBORIÚ
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 19/05/2020, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 19 de maio de 2019, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública em ambiente digital, via videoconferência, os seguintes recursos tributários:
| RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 247/2020
RECORRENTE: CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA BALNEÁRIO CAMBORIÚ ASSUNTO: ISSQN – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NULIDADE DE CDA – APLICAÇÃO ISSQN NA FORMA FIXA – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL BROSE HERZMANN |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte. Para acesso à videoconferência, favor enviar mensagem para o telefone (47) 99640-7252.
Balneário Camboriú, 5 de maio de 2020
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes