PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 207/2019 – RECORRENTE: PAULO ROBERTO UCHA RODRIGUES
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 06/08/2019, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 6 de agosto de 2019, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o seguinte recurso tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 207/2019
RECORRENTE: PAULO ROBERTO UCHA RODRIGUES ASSUNTO: IPTU – LEI MUNICIPAL 3427/2012 – IMÓVEL: DIC 400 – REQUERIMENTO DE ISENÇÃO – BAIXA RENDA – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO. RELATOR: CONSELHEIRO MARCELO AZEVEDO SANTOS |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 31 de junho de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes