PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 208/2019 – RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIO SANTILLANA DEL MAR
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 20/08/2019, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 20 de agosto de 2019, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o seguinte recurso tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 208/2019
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIO SANTILLANA DEL MAR ASSUNTO: ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA NO ATO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONCOMITANTE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADES DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA (DIVISÃO AMIGÁVEL) DE EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM REGIME DE CONDOMÍNIO À PREÇO DE CUSTO – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO. RELATOR: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 13 de agosto de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes