PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 209/2019 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 212/2019 RECORRENTE: IVETE TORMENA
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 04/09/2019, às 14h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 04 de setembro de 2019, quarta-feira, às 14h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o seguinte recurso tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 209/2019
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ASSUNTO: TLL – SOLICITAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA – ENTIDADE RELIGIOSA – LEI 223/1973 – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO. RELATOR: CONSELHEIRO EVANDRO CENSI |
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 212/2019
RECORRENTE: IVETE TORMENA ASSUNTO: IPTU – SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO – BAIXA RENDA – LEI MUNICIPAL 3427/2012 – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO. RELATOR: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 27 de agosto de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes