PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 210/2019 – RECORRENTE: MARAVILHA HOSPEDAGEM EIRELLI
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 27/08/2019, às 8h30min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 27 de agosto de 2019, terça-feira, às 8h30m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o seguinte recurso tributário:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 210/2019
RECORRENTE: MARAVILHA HOSPEDAGEM EIRELLI ASSUNTO: ITBI – SOLICITAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 – PRETENSÃO INDEFERIDA – RECURSO INTERPOSTO. RELATOR: CONSELHEIRO CHARLES DOUGLAS CORREA |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 20 de agosto de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes