PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 221/2019 RECORRENTE: PIRES E PAMPLONA LTDA ME – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 222/2019 RECORRENTE: BERTHA STECKERT REZENDE
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 26/11/2019, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 26 de novembro de 2019, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, os seguintes recursos tributários:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 221/2019
RECORRENTE: PIRES E PAMPLONA LTDA ME ASSUNTO: ISS – PROCEDIMENTO FISCAL nº 002/2019 – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – AUTO DE INFRAÇÃO Nºs 010/2019, 011/2019 e 038/2019 – LEI 123/2006 – RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATORA: CONSELHEIRA MARIA HELENA C. Y. D. CARDOSO |
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 222/2019
RECORRENTE: BERTHA STECKERT REZENDE ASSUNTO: ISS – PROCEDIMENTO FISCAL nº 010/2019 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 047/2019 – LEI 2326/2004 – RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO EVANDRO CENSI |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 19 de novembro de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes