PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 223/2019 – RECORRENTE: MÁRCIA GORETE ROMERO AMORIM
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS
DATA de JULGAMENTO: 03/12/2019, às 9h00min
O Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será julgado no dia 03 de dezembro de 2019, terça-feira, às 9h00m, em Sessão Pública na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, os seguintes recursos tributários:
| RECURSO TRIBUTÁRIO nº 223/2019
RECORRENTE: MÁRCIA GORETE ROMERO AMORIM ASSUNTO: IPTU – SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO POR BAIXA RENDA – DIC 41.650 – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO INTERPOSTO À SEGUNDA INSTÂNCIA. RELATOR: CONSELHEIRO LUCAS DIEGO BUTTENBENDER |
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a expedição do presente Edital, que deverá ser publicado em jornal de circulação local, em lugar de livre acesso ao público, junto ao Setor de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda e no site https://controladoria.bc.sc.gov.br//conselho_contribuinte.
Balneário Camboriú, 26 de novembro de 2019
Francisco de Paula Ferreira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes