SÚMULA 1

O parecer e relatório de vistoria da Comissão Permanente de Análise de Pedidos de Isenção de Tributos Municipais, que não observarem estritamente o disposto no caput e parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal 3.427/2012, poderão ser anulados, de modo a determinar-se o seu refazimento, dentro dos moldes legais. (Aprovada por UNANIMIDADE na reunião do dia 07/07/2020)

Conselho Municipal de Contribuintes de Balneário Camboriú

Anexos

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