ANJOS SEM ASAS – 3º Termo Aditivo ao TC nº 011/2018 – FMDCA – (processo 2019004800)

O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ n' 83.102.285/0001-07, estabelecido na Rua Dinamarca, n' 320, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pela senhora Anna Christina BarichelJo, Secretária de Desenvolvimento e Inclusão Social, CPF 757.039.559-04, e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ACOLHIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL/PAIS, inscrita no CNPJ sob n' 10.213.178/0001-74, com sede na Rua Bom Retiro n 1251, Bairro dos Municípios, em Balneário Camboriú, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pelo senhor Eduardo de Camargo Assis, Presidente da entidade, inscrito no CPF 035.858.069-29, resolvem celebrar, em 01 de novembro de 2018, o 3' Termo Aditivo ao Termo de Colaboração 011/2018, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar n' 101, de 04 de mala de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei Balneário Camboriú - Capital Calarlnense do Turismo - CNPJ 83.102.285/0001-01 Rua Itália, 13.019, de 31 de julho de 2014, consoante ao processo administrativo e mediante as seguintes cláusulas e condições:



Anexos