SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
APAE – 1º T.Ad. – TC nº FMAS 003/2018 – (processo 2018040279) vigencia: Jan a Dez 2019
Iº TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 003/2018- FMAS / TC 016/2018 - PMBC. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ nº 83.102.285/0001-07, estabelecido na Rua Dinamarca, nº 320, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pelo Sra. Anna Christina BarichelIo, Secretária e CPF nº 757.039.559-04 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE, inscrita no CNPJ sob nº 76.698.380/0001-41, com sede na Rua 511, nº 14 - Centro, Balneário Camboriú-SC , doravante denominada (o) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pelo Sra. Isabela Sava Bueno, CPF: 419.806.979-49, resolvem celebrar o presente 10 TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração. regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 10 I, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2.014, consoante o processo administrativo nº 2017028422 , mediante as cláusulas e condições seguintes:
