DECRETO N° 12.023
DECRETO N° 12.023 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 6º, inciso I da Lei Municipal 4.963 de 19/12/2024 (LOA) e dá outras providências”.
A Prefeita de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933, de 03 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 422.750,00 (quatrocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais), destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 22 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente
Funcional-programática: 18.541.1916
Ação: 2.168 – Preservação e Ampliação do Selo Internacional “Bandeira Azul”
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/728
Fonte de Recurso: 300052 – SF Outros Recursos não Vinculados – Gestão de Praias
Valor: R$ 211.375,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/729
Fonte de Recurso: 300622 – SF Recursos Diretos – FUNDEMA
Valor: R$ 211.375,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso do superavit financeiro apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na mesma importância, observada a destinação por fonte de recurso – DFR.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 03 de janeiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal