DECRETO N° 12.047 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO N° 12.047 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, autorizado pelo artigo 6º,
inciso I da Lei Municipal 4.963 de
19/12/2024 (LOA) e dá outras providências”.
A Prefeita de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933, de 03 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 2.226.517,14 (dois milhões
duzentos e vinte e seis mil quinhentos e dezessete reais e quatorze centavos), destinados a
suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 35 – Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA
Unidade Orçamentária: 002 – Técnico
Funcional-programática: 17.512.1916
Ação:1.51 – Melhorias na Captação de Água Bruta
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/742
Fonte de Recurso: 300615 – SF Recursos Diretos – EMASA
Valor: R$ 641.000,00
Órgão: 35 – Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA
Unidade Orçamentária: 002 – Técnico
Funcional-programática: 18.543.1916
Ação: 1.62 – Revitalização de Rios e Córregos
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/743
Fonte de Recurso: 300615 – SF Recursos Diretos – EMASA
Valor: R$ 567.000,00
Órgão: 35 – Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA
Unidade Orçamentária: 002 – Técnico
Funcional-programática: 17.544.1916
Ação: 1.67 – Implantação do Projeto do Parque Inundável
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/744
Fonte de Recurso: 300615 – SF Recursos Diretos – EMASA
Valor: R$ 36.482,00
Órgão: 35 – Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA
Unidade Orçamentária: 002 – Técnico
Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo – CNPJ 83.102.285/0001-07
Rua Dinamarca, 320 – Paço Municipal – CEP 88338-900 – (47) 3267-7000
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
Funcional-programática: 17.512.1916
Ação: 1.69 – Ampliação e Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/745
Fonte de Recurso: 300615 – SF Recursos Diretos – EMASA
Valor: R$ 982.035,14
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso do superavit
financeiro apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na mesma importância,
observada a destinação por fonte de recurso – DFR.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 24 de janeiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal