DECRETO N° 12.057 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO N° 12.057 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, autorizado pelo artigo 6º, inciso I da
Lei Municipal 4.963 de 19/12/2024 (LOA) e dá
outras providências”.
A Prefeita de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933, de 03 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 22.127,15 (vinte e dois mil
cento e vinte e sete reais e quinze centavos), destinados a suplementar a dotação abaixo
descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 16 – Subprefeitura da Região Sul
Unidade Orçamentária: 001 – Subprefeitura da Região Sul
Funcional-programática: 04.122.1902
Ação:2.62 – Manutenção das Atividades da Subprefeitura da Região Sul
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/747
Fonte de Recurso: 308900 – SF Alien. de Bens – Outros Programas
Valor: R$ 22.127,15
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso do superavit
financeiro apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na mesma importância,
observada a destinação por fonte de recurso – DFR.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 28 de janeiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal