DECRETO N° 12.059, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO N° 12.059, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, autorizado pelo artigo 6º, inciso I
da Lei Municipal 4.963 de 19/12/2024 (LOA) e dá
outras providências”.
A Prefeita de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933, de 03 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 445.405,28 (quatrocentos e
quarenta e cinco mil quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), destinados a suplementar
as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 03 – Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 006 – Tecnologia da Informação
Funcional-programática: 04.126.1904
Ação:1.72 – Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal do Município (PNAFM)
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/748
Fonte de Recurso: 300000 – SF Recursos Ordinários
Valor: R$ 75.704,24
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/749
Fonte de Recurso: 308303 – SF Oper. Créd. Internas – Outros Programas PNAFM
Valor: R$ 368.701,04
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 002 – Arrecadação, Tributos e Dívida Ativa
Funcional-programática: 04.129.1904
Ação: 2.30 – Manutenção das Atividades da Arrecadação e Tributos
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/750
Fonte de Recurso: 300636 – SF Recursos Diretos – OUC – ICON/ICAD 2014 Orla BC
Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso do superavit financeiro
apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na mesma importância, observada a
destinação por fonte de recurso – DFR.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 29 de janeiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal