DECRETO Nº 12.026
DECRETO Nº 12.026, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a reformulação da Comissão de Fiscalização do Contrato para a Compra e Venda de Vagas das Escolas Privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Entidades Filantrópicas do Município de Balneário Camboriú.”
A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município – Lei nº 933/1990,
Decreta:
Art. 1º Fica reformulada a Comissão de Fiscalização do Contrato para a compra e venda de vagas das Escolas Privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Entidades Filantrópicas do Município de Balneário Camboriú, responsável pelo acompanhamento e fiscalização durante a execução dos serviços firmados, sendo composta conforme expresso abaixo: I – Presidente: Cristina Bertê, matrícula nº 18430; II – Secretária: Giselle Morfim Morelatto Thibes, matrícula nº 33923; III – Membros: a) Luciana Segato, matrícula nº 27042; b) Anelyse Tobias Goiri Zanchet, matrícula nº 51549; c) Fábio Bratkowski Nunes, matrícula nº 27087; e d) Thaís Pereira de Paula Lima, matrícula nº 33212.
Art. 2º Os integrantes que compõem a Comissão acima mencionada serão gratificados, mensalmente, da seguinte forma:
I – Presidente: 6,0 (seis) Unidades Fiscais do Município; II – Secretária: 5,0 (cinco) Unidades Fiscais do Município; e III – Membros: 4,0 (quatro) Unidades Fiscais do Município.
Art. 3º Ficam revogados em seu inteiro teor os Decretos Municipais nº 10.776/2022, nº 11.225/2023 e nº 11.755/2024.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 09 de janeiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal
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