DECRETO Nº 12.031
DECRETO Nº 12.031, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“Delega Poderes para os fins que especifica, ao Secretario da Casa Civil, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 933/1990,
Decreta:
Art. 1º A Chefe do Poder Executivo Municipal, delega poderes ao Secretário da Casa Civil, para assinar os procedimentos administrativos, conforme elencados abaixo:
I – contratos;
II – termos aditivos;
III – autorização de fornecimento;
IV – portaria;
V – termo de posse (investidura em cargo efetivo por concurso); e
VI – recebimento de ofícios e ordens de diligâncias oriundas do Ministério Público.
Art. 2º Fica expressamente vedada a sua bubdelegação de competência objeto do presente Decreto.
Art. 3º Poderão ser avocadas a qualquer tempo, e ao exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, as competência delegadas neste Decreto.
Art. 4º Fica revogado em seu inteiro teor o Decreto Municipal nº 8.530/2017 e nº 11.033/2022.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 15 de janeiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal
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