DECRETO Nº 12.041
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 6º, inciso I da Lei Municipal 4.963 de 19/12/2024 (LOA) e dá outras providências”.
A Prefeita de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933, de 03 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a suplementar a dotação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 12 – Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 007 – Departamento Defesa Civil
Funcional-programática: 06.182.1908
Ação: 2.105 – Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/738
Fonte de Recurso: 300051 – SF Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso do superavit financeiro apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na mesma importância, observada a destinação por fonte de recurso – DFR.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 21 de janeiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo – CNPJ 83.102.285/0001-07Rua Dinamarca, 320 – Paço Municipal – CEP 88338-900 – (47) 3267-7000Página 1 de 1