DECRETO Nº 12.052, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.052, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
“Delega Poderes ao Secretário de Gabinete, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 933/1990,
Decreta:
Art. 1º A Chefe do Poder Executivo Municipal, delega poderes ao Secretário de Gabinete, para assinar os procedimentos administrativos, conforme elencados abaixo:
I – solicitação de compras;
II – notas de pré-empenho e empenho;
III – ata de registro de preços; e
IV – concessão de diárias.
Art. 2º Fica expressamente vedada a sua subdelegação de competência objeto do presente Decreto.
Art. 3º Poderão ser avocadas a qualquer tempo, e ao exclusivo critério da Chefe do Poder Executivo Municipal, as competência delegadas neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 27 de janeiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal